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Respondida
2906196
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
CORE-DF
Provas:
Fiscal
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Lei 12.527/2011: LAI
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, criando procedimentos destinados a assegurar tal direito fundamental. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende o direito de obter, EXCETO:
A
Informação relativa ao resultado de auditorias.
B
Informação pertinente à administração do patrimônio público.
C
Informação sobre projetos sigilosos de pesquisa e desenvolvimento científico.
D
Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso à informação almejada.
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