O oficial perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato.

Somente as mulheres e os incapazes ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

O militar, mesmo inativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

Ao militar é permitida a sindicalização, porém é vedada a greve.

Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, quando manifestamente ilegais.