formular, instituir, coordenar e manter o Sistema de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo estado

elaborar o Plano de Atendimento Socioeducativo

cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer, de acordo com a possibilidade do município, os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto

cofinanciar, junto aos estados, vagas em unidades de privação e restrição de liberdade para adolescentes residentes em seus municípios