A coluna da esquerda apresenta atos normatizados pelo Manual de Redação da Presidência da República e a da direita, a finalidade de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
| 1 - Decreto |
( ) Ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. E deve ser submetido de imediato à deliberação do Congresso Nacional.
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| 2 - Apostila |
( ) Ato normativo usado para definir as áreas de atuação de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações criadas pelo poder público.
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| 3 - Medida provisória |
( ) Ato normativo da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
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| 4 - Lei complementar |
( ) Ato normativo para averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais, para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original, desde que essa correção não altere a substância do ato já publicado.
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Marque a sequência correta.
