Questão 662965

662965 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Uberlândia-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Sobre os partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.

Os filiados de um partido político podem ter direitos e deveres diversos.

A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

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