3696173
Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Mariana-MG
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Mariana-MG
Provas:
Determinada Associação de Consumidores ajuizou ação coletiva contra uma empresa de telefonia, alegando práticas
abusivas na cobrança de tarifas. Na petição inicial, a Associação afirmou que representava todos os consumidores afetados,
buscando a restituição dos valores pagos indevidamente. No entanto, não apresentou procurações nem comprovantes de
autorização expressa dos consumidores para atuar em nome deles. Diante da situação hipotética e considerando a
Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.