Trata-se de uma certidão expedida pela prefeitura através de ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o inicio da utilização do imóvel, podendo ser casa ou prédio residencial ou comercial, atestando que o mesmo está construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo Município e pode ser habitado.

A definição acima faz referência a: