Questão 2379937

2379937 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a opção correta, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O campo de atuação da LRF limita-se à União.

A receita corrente líquida será apurada pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.

A LRF proíbe a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.

A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.

A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização.

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