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Respondida
313533
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
PGE-SC
Provas:
Assistente Jurídico
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Assinale a alternativa verdadeira quanto aos Serviços Públicos:
A
As empresas estatais do Brasil somente podem exercer serviços públicos.
B
Segundo o ordenamento brasileiro, o Serviço Público é de titularidade do Estado.
C
O concessionário privado do serviço público se remunera através de taxas.
D
A concessão de serviço público pressupõe ato administrativo unilateral.
E
A permissão de serviço público exige sempre modalidade licitatória de concorrência pública.
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