Questão 1250647

1250647 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Outros NormativosLei 7.913/1989: Ação Civil Pública no Mercado de Valores Mobiliários

No que concerne à ação meta-individual a ser proposta pelo Ministério Público para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, é correto afirmar que

é admissível pela venda de ativos imobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta.

é cabível quando ocorrer prática não equitativa ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários.

deve ser ajuizada apenas por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários.

decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação do edital informativo da formação da coisa julgada.

as importâncias decorrentes da condenação reverterão, integralmente, ao fundo federal de defesa dos direitos difusos e coletivos.

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