Questão 214406

214406 Ano: 2018
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: UECE
Orgão: DETRAN-CE

Provas:

Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN – e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE –

normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI.

aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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