- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 71 a 73.
O habeas data será concedido para a retificação de dados, quando não houver preferência por realizá-lo mediante processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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