Podem ser aplicadas independentemente de sanções penais, mas não podem ser aplicadas concomitantemente a sanções civis.

Na fixação das penas, o juiz levará em conta o proveito patrimonial obtido pelo agente, independente da extensão do dano causado.

A proibição de contratar com a administração pode ser aplicada pelo prazo máximo de 8 anos.

A perda da função pública pode ser aplicada cumulativamente à pena de suspensão de direitos políticos.

Para configurar improbidade administrativa, o ato deve resultar dano econômico ao patrimônio público, dispensando a aplicação de penas aos atos que resultem em danos exclusivamente morais.