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Respondida
1018976
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-CE
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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública
Ainda acerca da Mediação e segundo o disposto na Lei n. 13.140/15, é correto afirmar:
A
Nenhuma das alternativas.
B
A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo órgãos ou entidades de direito público que integrem a administração pública federal deverá ser previamente autorizada pelo Procurador Geral da República.
C
Observados os requisitos apontados na própria Lei de Mediação, as controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão.
D
É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.
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