Questão 2540859

2540859 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

De acordo com os dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida.

Considerando tais dispositivos, é INCORRETO afirmar que

nos Estados, a despesa total apurada com pessoal não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal.

a verificação do cumprimento dos limites máximos para despesa total com pessoal em cada ente da Federação, estabelecidos pela LRF, deve ser realizada ao final de cada bimestre.

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