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Respondida
1115923
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-AP
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
Com relação às penalidades disciplinares, é certo que
A
configura abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
B
será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
C
se entende por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
D
será sempre aplicada a penalidade de demissão em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.
E
a destituição de função comissionada não é considerada penalidade disciplinar.
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