Questão 2182654

2182654 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Administração
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Segundo Carvalho Filho (2014), com relação aos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.

Excesso de poder é a forma de abuso de poder própria da atuação do agente público e pode ocorrer quando este invade indevidamente as atribuições cometidas a outro agente.

Desvio de poder é uma das formas de abuso de poder, e se caracteriza pela invocação, pelo agente público, do exercício de atividades que a lei não lhe conferiu.

A discricionariedade do agente público não se submete ao controle judiciário quanto à finalidade da conduta, mas somente no tocante à oportunidade e à conveniência.

Poder de polícia é a prerrogativa conferida ao agente público de complementar as leis, a fim de permitir sua efetiva aplicação.

A autoexecutoriedade é a característica do poder de polícia administrativo que representa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia.

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