Questão 2991620

2991620 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

A decisão de tornar bens indisponíveis deve dar prioridade ao bloqueio de contas bancárias.

A indisponibilidade de bens de terceiro não depende da demonstração da efetiva concorrência dessa pessoa para os atos ilícitos apurados.

Quando existirem múltiplos réus em um processo, a totalidade dos valores declarados indisponíveis não poderá exceder a quantia especificada na petição inicial como dano ao erário.

A decretação de indisponibilidade de bens ocorrerá somente após a prévia oitiva do réu.

A medida de indisponibilidade de bens de família é uma sanção que o juiz deverá conceder quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

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