Questão 1207191

1207191 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre os atos do processo administrativo regulado pela Lei 9.784/99, é correto afirmar:

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

A autenticação de documentos exigidos em cópia será realizada por cartório, sob pena de não conhecimento.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, sendo vedada a dilatação sob qualquer argumento.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo ou em idioma compreendido pela Comissão Processante, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, sendo defesa a prorrogação além do horário normal de funcionamento.

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