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Respondida
728371
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-SE
Provas:
Analista do Ministério Público - Direito
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Lei 8.429/1992: LIA
O artigo 1º da Lei nº 8.429/92 elenca os possíveis sujeitos passivos imediatos do ato de improbidade administrativa, dentre eles NÃO figuram
A
empresa ou entidade para cuja criação o erário haja concorrido ou concorra com pelo menos 50% do patrimônio ou da receita anual.
B
órgãos da Administração indireta ou fundacional.
C
órgãos da Administração direta.
D
empresa ou entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.
E
empresa incorporada ao patrimônio público.
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