- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
A Lei n° 8.080/1990 determina que os critérios e
valores para a remuneração dos serviços prestados
pela iniciativa privada devem ser estabelecidos pela
direção nacional do SUS e aprovados pelo(a):
