Magna Concursos
1283280 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC
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Relacione as colunas quanto à classificação dos atos administrativos:

I - Ato imperfeito.

II - Ato nulo

III - Ato modificado

IV - Ato pendente

( ) É aquele que embora perfeito está sujeito a condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo) para que comece a produzir efeitos. Ele é um ato perfeito que ainda não está apto a produzir efeitos, por não se haver implementado o termo ou a condição a que está sujeito.

( ) É aquele que nasce com vício insanável, normalmente resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos ou de defeito substancial em algum deles( por exemplo, o ato como motivo inexistente o ato com objeto não previsto em lei e o ato praticado com desvio de finalidade). Esse ato está em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos ( é um ato ilegal ou ilegítimo) e seu defeito não pode ser convalidado (corrigido).

( ) É o que tem por fim alterar situações preexistentes sem suprimir direitos ou obrigações.

( ) É o que se apresenta incompleto na sua formação ou carente de um ato complementar para tornar-se exequível e operante. Em outras palavras é o que não está apto a produzir efeitos jurídicos porque não completou o seu ciclo de formação.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

 

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