Questão 1277304

1277304 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

Provas:

Ainda sobre os processos disciplinares e pedido de revisão, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

A revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando a decisão se fundar em depoimento, exames e documentos comprovadamente falsos.

A revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando, após a decisão, se descobrirem novas provas de inocência do acusado.

É admissível a reiteração do pedido de revisão quando a decisão for contrária ao texto expresso da lei.

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