Questão 3093358

3093358 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNTEF
Orgão: UTFPR

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão:

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

O recurso será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

Em regra, o recurso tem efeito suspensivo.

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