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2199632 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR
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A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, pode ser considerada um grande avanço no que se refere ao tripé da seguridade social, pois demarca, de fato, a Política de Assistência social como dever do Estado e Direito do cidadão.

Sobre as diretrizes da Assistência Social, analise as assertivas a seguir.

I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

IV. Responsabilização solidária do terceiro setor, como contrapartida aos benefícios fiscais.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que:

 

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