serão garantidas aos membros da CIPA condições que não caracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transferência para outro estabelecimento sem a sua anuência, ressalvado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 469, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

o empregador designará, entre seus representantes, o Presidente da CIPA, e os membros da comissão escolherão, entre titulares e suplentes, o vice-presidente.

será indicado, de comum acordo com os membros da CIPA, um secretário e seu substituto entre os componentes da comissão.

o Presidente da CIPA deverá disponibilizar as atas de eleição e posse aos membros titulares da CIPA durante o treinamento de formação de cipistas.

a CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo empregador, antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de empregados da empresa, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.