O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8060/90, no Capítulo IV, dispõe sobre o
Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. O art. 56 estabelece que os casos de
suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão, obrigatoriamente
comunicados:
