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735171 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aprovada lei que define crimes de natureza fiscal. Com base nessa lei, julgue os itens que se seguem.

Será crime a realização, por um administrador do DF, de operação de crédito autorizada por lei distrital, em caso de o montante da dívida consolidada ultrapassar o limite máximo autorizado por lei federal.

 

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