O sistema de registro de preços não poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.

Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo e não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.