as infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, podem ter punição, alternativa ou cumulativamente, com multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente.

em intervenção aplicada aos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, indústrias de medicamentos, correlatos e outros, a nomeação do interventor dos estabelecimentos apenados deverá ficar a cargo dos dirigentes, sócios ou responsáveis técnicos, seus cônjuges e parentes até segundo grau.

são circunstâncias atenuantes perante a lei citada, ter o infrator por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado e ter agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.

as infrações sanitárias serão apuradas em processo jurídico próprio, iniciada com a denúncia do Ministério Público, observados o rito e os prazos estabelecidos na lei citada.

havendo interposição de recurso, o processo, após decisão favorável ao autuado, será restituído a autoridade autuante, a fim de ser lavrada a notificação para recolhimento da multa num prazo de 30 (trinta) dias ao órgão arrecadador competente, sob pena de cobrança judicial.