Questão 3561056

3561056 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

Provas:

No âmbito do Direito Administrativo, o princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais. Qual é o significado deste princípio?

Os atos administrativos devem ser pautados pela discricionariedade dos agentes públicos.

A administração pública deve obedecer estritamente à lei, agindo dentro dos limites e da forma por ela estabelecidos.

A administração pública pode agir de acordo com seus interesses, independentemente da legislação.

A administração pública pode delegar seus poderes a terceiros sem restrições.

A administração pública pode adotar critérios subjetivos na tomada de decisões.

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