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3802390 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Mondaí-SC
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é um marco legal fundamental no Brasil para a proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes. O ECA foi criado com o objetivo de assegurar que todas as crianças e adolescentes tenham seus direitos básicos garantidos e protegidos, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e colocando a infância e a adolescência sob a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado.
Nesse contexto, analise as afirmaçães que seguem:

I. O ECA adota o princípio da proteção integral, que significa que crianças e adolescentes devem ter todos os seus direitos respeitados e garantidos em todas as situações. Isso abrange direitos à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, lazer, profissionalização, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
II. O ECA reconhece a importância da convivência familiar e comunitária para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente, garantindo-lhes o direito de ser criados e educados no seio da família e, excepcionalmente, em ambiente substituto.
III. O ECA estabelece um sistema de garantia de direitos que envolve diversos atores, como conselhos tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e entidades governamentais e não governamentais. Esses órgãos atuam na proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, promovendo ações de prevenção, atendimento e enfrentamento às violações de direitos.

Está CORRETO o que se afirma em:
 

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