O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990) – estabelece um marco legal fundamental para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Sua atuação visa assegurar a integralidade dos direitos desse grupo, reconhecendo sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. De acordo com os princípios e definições contidos nos arts. 1º a 6º do ECA, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela com idade entre 12 e 18 anos completos, sendo a aplicação a indivíduos entre 18 e 21 anos restrita a casos de expressa previsão legal.
II. A prioridade absoluta na efetivação dos direitos da criança e do adolescente é dever primário da família, e subsidiariamente do Poder Público, da comunidade e da sociedade em geral, que devem garantir precedência no atendimento em serviços públicos e destinação privilegiada de recursos.
III. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente são universais e devem ser garantidos sem qualquer forma de discri minação, abrangendo aspectos como nascimento, condição familiar, raça, etnia e desenvolvimento, conforme a proteção integral prevista em lei.
IV. A interpretação das disposições do ECA deve considerar, de forma equilibrada, os fins sociais da lei, as exigências do bem comum e a condição específica da criança e do adolescente como sujeitos em fase de desenvolvimento.

Está correto o que se afirma em