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Respondida
1244711
Ano:
2008
Disciplina:
Auditoria Governamental e Controle
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TCE-MT
Provas:
Auditor Substituto de Conselheiro
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Tribunais de Contas
Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas
Acerca do regime jurídico dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que
A
pertencem ao Poder Judiciário.
B
são subordinados ao Poder Legislativo, ao qual cabe recurso ordinários de suas decisões.
C
são órgãos autônomos de controle externo de hierarquia constitucional, não integrando qualquer dos Poderes.
D
são órgãos de controle externo de hierarquia constitucional, integrando expressamente o Poder Legislativo, porém sem subordinação ao mesmo.
E
são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, a cujos integrantes respondem seus membros funcionalmente e cujas contas não aprecia.
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