Observando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é um tributo de competência estadual (1ª parte). É vedado ao Município contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal (2ª parte).

A sentença está: