compreende todas as receitas, com exceção das de operações de crédito autorizadas em lei.

consignará as dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.

todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

compreende as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, mas não as que por intermédio deles se devam realizar.

poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, apenas no último mês do exercício financeiro.