O repúdio ao terrorismo e ao racismo não é elencado, na Constituição Federal de 1988 como um dos princípios das relações internaionais;

Os agentes diplomáticos gozam de privilégios e imunidades, classificados em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal;

Cônsul "electi" é aquele escolhido entre os nacionais do Estado junto ao qual vão servir e cônsul “missi", aquele designado pelo Estado entre os seus nacionais para defender, no es trangeiro, seus nacionais e os seus interesses;

Os funcionários consulares de carreira não poderão exercer, em proveito próprio, ativida des profissionais ou comerciais no Estado receptor;

O chefe da repartição consular será admiti do no exercício da função por uma autorização do Estado receptor, chamado "exequatur" qualquer que seja a forma dessa autorização