Questão 2172713

2172713 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Carmo-RJ

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do município de Carmo/RJ, assinale a alternativa INCORRETA:

São Poderes do Município, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo, que trabalharão de forma independente e harmônica entre si.

É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições ao outro, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica.

São símbolos do Município a sua Bandeira, seu Hino e o seu Brasão, que representam a sua cultura e história, ficando vedado o uso de qualquer outro simbolismo com esta finalidade.

Todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município, constituem os seus bens.

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