O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais não admite a aplicação de pena de multa.

Incorre em conduta criminosa aquele que vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

A venda de cosméticos falsificados não configura conduta criminosa.

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais não admite a modalidade culposa.

Não incide em conduta criminosa aquele que distribuir produtos adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.