O Decreto exige que os municípios sejam organizados em regiões de saúde com semelhanças culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados.

Para o planejamento das ações de saúde, o Decreto afirma a necessidade de um diretor único nas instituições de saúde.

O Decreto exige, para o planejamento das ações de saúde, uma relação nacional das ações e serviços de saúde (RENASES) que o SUS oferece aos usuários.

O Decreto exige uma relação nacional de medicamentos (RENAME) essenciais e padronizados indicados para atendimento de doenças e agravos no âmbito do SUS.