É uma lei sancionada logo após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em um movimento de democratização do acesso à informação nas instituições de ensino.

O documento “Retrato das Bibliotecas da Rede de Ensino Estadual de Santa Catarina” não se relaciona com a referida Lei, a saber, Lei n. 12.244, de 24 de maio de 2010.

Determina a obrigatoriedade de um acervo de livros na biblioteca com, no mínimo, um título para cada aluno matriculado.

Em seu artigo primeiro afirma que as instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País, devem otimizar os recursos de outras categorias de bibliotecas disponíveis e unidades de informação, como as bibliotecas públicas, por exemplo.