Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso de agravo de instrumento.

Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá recurso de agravo de instrumento.

Quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator que indeferir a inicial caberá recurso ordinário para o órgão competente do tribunal que integre.

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.