Questão 1365258

1365258 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEPLADR-SP

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Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Diante das limitações materiais que a Constituição de 1988 impõe ao Poder Constituinte derivado de revisão, NÃO seria admissível proposta de emenda que

atribuísse aos Estados a competência para legislar sobre registros públicos.

atribuísse às regiões metropolitanas capacidade legislativa em assuntos de interesse metropolitano, observadas as normas gerais estabelecidas pelo Estado respectivo.

alargasse o cabimento de habeas data, de modo a viabilizar a obtenção de informações relativas aos familiares do impetrante.

suprimisse a competência do Conselho Nacional de Justiça de controlar a atuação financeira do Poder Judiciário.

reinstituísse o sistema eleitoral da Constituição do Império (1824), em que delegados de eleitores de primeiro grau elegiam os representantes políticos em nível nacional e regional.

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