Toda pessoa que apresenta deficiência de natureza visual ou auditiva terá direito de se beneficiar dos processos de reabilitação necessários para corrigir ou modificar seu estado, independentemente de constituir ou não obstáculo para sua inclusão educativa, laboral ou social.

Os agentes públicos ou privados promotores dos direitos da pessoa com deficiência devem adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos, entidades privadas e organismos internacionais e estrangeiros para a implantação de parcerias e de políticas de inclusão das pessoas com deficiência, com cunho assistencialista.

Os agentes públicos ou privados promotores dos direitos da pessoa com deficiência devem ampliar as opções de inserção econômica da pessoa com deficiência, incentivando atividades que privilegiem seu emprego e inserção no mercado de trabalho desde que a pessoa já tenha a qualificação profissional exigida.

Os órgãos e as entidades da administração pública responsáveis pela educação adotarão medidas de matrícula compulsória de aluno com deficiência em classes comuns da rede regular de ensino, em estabelecimentos públicos e privados, e oferta de atendimento educacional especializado, preferencialmente na própria escola.