Há desvio de poder quando o agente público persegue finalidade pública estranha à destinação específica do ato que praticou.

A autotutela gera o dever de a administração Pública reconhecer a ilegalidade de seus atos, independente de intervenção judicial.

Contraria o princípio da razoabilidade, expresso na Constituição da República , o fato de um superior hierárquico deixar de instaurar procedimento administrativo contra seu subordinado por aspectos pessoais.

O princípio da moralidade administrativa não exclui o princípio da eficiência.

O princípio da impessoalidade se aplica às entidades da Administração Direta e Indireta, independente da sua natureza jurídica.