Sendo os servidores públicos também destinatários dos direitos sociais, a eles também devem ser estendidos os direitos decorrentes de convenções e acordos coletivos do trabalho da categoria a que pertencem.

A Constituição proclama o princípio da irredutibilidade do salário, mas o salário pode ser reduzido, por força de acordo ou de convenção coletiva do trabalho.

Todo trabalhador faz jus a repouso aos domingos, mas esse repouso não é remunerado.

Os trabalhadores domésticos estão excluídos do gozo de direitos sociais.

A Constituição veda o emprego de todo menor com menos de 18 anos.