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3470366 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CFN

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A habilitação dos licitantes é uma das etapas dos procedimentos licitatórios. Quanto à habilitação econômico-financeira, é admitida a utilização de quaisquer índices ou valores mínimos julgados pertinentes pela comissão de licitação.

 

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