Questão 1155841

1155841 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: TCM-GO

Provas:

Acerca do sistema administrativo brasileiro, é CORRETO afirmar:

Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial.

O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial.

Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.

As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.

Baseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.

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