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Respondida
1680407
Ano:
2001
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-RN
Provas:
Procurador do Estado
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:
A
nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.
B
não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.
C
é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal.
D
não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.
E
a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.
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