Questão 3794707

3794707 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

A Lei nº 14.133/2021, Art. 40, dispõe que “O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte [...]”. Considerando o disposto na normativa, o planejamento de compras deverá observar EXCETO:

Aquisições que apresentem as devidas condições para tal e para o pagamento, semelhantes à do setor privado.

Atendimento aos princípios da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal, conforme critérios estabelecidos em Lei.

Realização do processamento através do sistema de registro de preços e ter condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Determinação de unidades e quantidades a serem compradas em função do consumo e utilização calculados sempre por estimativa e técnicas qualitativas, admitido o fornecimento sazonal.

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